O gerente de programa da Receita Federal, Roni Peterson, sinalizou nesta 5ª feira (30.abr.2026) que o Fisco espera não realizar cobranças de multas em 2026 referentes às obrigações acessórias de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Segundo ele, a multa pode ser aplicada efetivamente a partir de agosto deste ano –quando se completam 3 meses após a publicação do regulamento infralegal dos tributos. Porém, uma das leis da reforma tributária (LC 227 de...

Os regulamentos do IBS e da CBS, publicados em 30 de abril de 2026 e editados, respectivamente, pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, trazem maior detalhamento das regras previstas pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Lei Complementar nº 227/2026, inaugurando uma nova etapa no processo de adaptação dos contribuintes ao novo sistema tributário. Os normativos reúnem disposições comuns aplicáveis a ambos os tributos, além de regras específicas próprias de cada tributo. Além da...

A regulamentação da reforma tributária, tema que dominou as discussões no Congresso em 2024, ainda não acabou. Aprovado em dezembro, o...